Política de reembolso

Isenção do direito de livre resolução - Produtos Personalizados

Em conformidade com o Artigo 17.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, os bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou manifestamente personalizados estão expressamente excluídos do direito de livre resolução (direito de arrependimento de 14 dias).

O fluxo de processamento da Loja das Etiquetas divide-se em duas fases:

  • Fase 1 (Design e Prova): Elaboração e envio da prova digital para validação.
  • Fase 2 (Produção Física): Impressão/gravação do artigo após a sua aprovação.

A aprovação da prova digital pelo cliente constitui a autorização para a produção da encomenda personalizada. Após essa aprovação, não são aceites cancelamentos, alterações ou devoluções motivados por mudança de opinião.


Situações admissíveis para devolução ou reembolso

Caso o cliente solicite o cancelamento da encomenda antes da aprovação da prova digital, a Loja das Etiquetas aceitará o cancelamento da encomenda. Contudo, uma vez que o serviço de paginação, design gráfico, preparação de ficheiros e elaboração da prova de personalização poderá já ter sido iniciado e realizado, aplicam-se as seguintes condições de reembolso:
  • Opção A - Crédito em Loja (100%): Emissão de um vale no valor integral pago pelo cliente (sem qualquer dedução), com validade de 6 (seis) meses para utilização na loja.
  • Opção B - Reembolso: O reembolso é efetuado através do meio de pagamento original, aplicando-se uma dedução fixa de 5,00€ correspondente ao serviço de design, preparação de ficheiros e custos administrativos já incorridos.

Garantia Legal por Defeito ou Desconformidade

Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 10 de dezembro, a exclusão do direito de arrependimento não afeta os seus direitos de garantia. O cliente terá direito à substituição integral do artigo sem encargos ou ao reembolso total se, por responsabilidade exclusiva da Loja das Etiquetas, for comprovado que:
  • O artigo enviado é diferente do modelo ou especificações expressamente encomendadas;
  • O artigo apresenta defeito de fabrico evidente ou desconformidade grave (rasgões, falhas severas de impressão).

Tolerâncias Normais de Produção e Variações Admissíveis

Fora das situações de erro ou defeito acima referidas, consideram-se variações normais e não dão direito a devolução:

 - Tonalidade de cor: pequenas diferenças de tonalidade ou reflexos de luz, próprias dos materiais têxteis e processos de impressão/ gravação, pequenas variações de matiz ou brilho decorrentes da calibração de ecrãs versus tintas reais;

 - Espessura de linhas ou gravações: tolerâncias até 1 mm nas dimensões do traçado;

 - Dimensões: margens de variação até 2 % no tamanho final do produto;

 - Textura: diferenças subtis no padrão de superfície, inerentes ao corte e acabamento dos materiais;

 - Margens de costura: alinhamento com tolerância de 1–2 mm.

Procedimento para reclamação de erros ou defeitos

 - Solicitamos que verifique a sua encomenda assim que a receber. Para garantir a máxima brevidade na resolução, quaisquer desconformidades ao abrigo da garantia devem ser comunicadas, preferencialmente, nas primeiras 48 horas após a entrega.

- Envie um e-mail para encomendas@lojadasetiquetas.pt com o número da encomenda, descrição detalhada do problema e fotografias nítidas que comprovem o erro ou defeito de fabrico.

 - A Loja das Etiquetas avaliará a conformidade da reclamação face aos critérios de produção e, caso se comprove a existência de defeito ou erro de fabrico imputável à loja, o cliente terá direito à substituição do artigo (reemissão correta) ou ao reembolso integral (incluindo portes de envio), em estrita conformidade com os direitos de garantia previstos no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 10 de dezembro.

Responsabilidade após aprovação de prova

Quando o cliente valida a prova digital (design, alinhamento, grafia, impressão ou gravação), assume total responsabilidade pelo resultado final do produto. Não serão aceites reclamações posteriores relativas ao aspeto visual, conteúdo textual ou posicionamento dos elementos que tenham sido previamente aprovados.

Recusa de Recomendações Técnicas

Em situações em que a Loja das Etiquetas emita avisos ou recomendações técnicas de otimização (ex: linhas demasiado finas, texto ilegível pelo tamanho, cores sem contraste) e o cliente opte expressamente por prosseguir com a produção original, o cliente assume o risco do resultado técnico, não operando a garantia sobre as características previamente desaconselhadas.

Danos no transporte

 No ato da entrega, o cliente deve inspecionar a embalagem. Caso note danos visíveis (caixa rasgada, esmagada, molhada), deve registar essa anomalia através de fotografia.

O ocorrido deve ser comunicado à Loja das Etiquetas no prazo de 48 horas, acompanhado de fotos da embalagem danificada, para que possamos acionar os seguros contratuais junto da transportadora.

Exclusão de outras devoluções
Não são aceites devoluções motivadas por:

 - Preferência pessoal ou “erro de escolha”;

 - Desgaste natural após utilização;

 - Variações intencionais não comunicadas previamente.

 - Desistência de compra;

 - Insatisfação com o resultado estético decorrente de preferência pessoal;

 - Expectativas de outras características não previamente especificadas ou acordadas

Fora dos casos excecionados nas secções anteriores, qualquer pedido de devolução baseado em simples preferência, comparação de preços ou mudança de opinião será sumariamente rejeitado.

Compromisso com a satisfação do cliente
Não obstante o previsto nas secções anteriores, o maior interesse da Loja das Etiquetas é assegurar a plena satisfação do cliente. Caso não esteja satisfeito com o resultado da sua encomenda, deverá enviar um e-mail para encomendas@lojadasetiquetas.pt, indicando o número de encomenda e o motivo da insatisfação. A nossa equipa procederá a uma análise cuidada do seu caso e envidará todos os esforços para encontrar a solução mais adequada e vantajosa para ambas as partes.